Programa de Integridade Previne Niterói

O Previne Niterói é o programa de integridade da Prefeitura Municipal de Niterói, criado no âmbito da Controladoria Geral do Município (CGM) com o objetivo de fortalecer a cultura da integridade, da transparência e da responsabilidade na administração pública. Lançado em 2019, o programa estabelece um conjunto de ações preventivas e sistemáticas voltadas à promoção da ética, à mitigação de riscos e ao combate a irregularidades e desvios de conduta.

Instituído pela Lei Municipal nº 3.466/2020 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 13.877/2021, o Previne Niterói define diretrizes para a estruturação de mecanismos de integridade nos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Entre suas estratégias estão a implementação de controles internos eficazes, o mapeamento e avaliação de riscos, a capacitação contínua dos servidores e a criação de instrumentos que garantam o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

O alcance do programa foi ampliado pelo Decreto Municipal nº 14.235/2021, que estendeu sua aplicação às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e às pessoas jurídicas de direito privado que mantenham ou venham a firmar contratos com o município. Essa expansão reafirma o compromisso de Niterói com práticas íntegras também nas relações público-privadas.

Como política pública de caráter permanente, o Previne Niterói busca consolidar uma cultura organizacional baseada na prevenção, na transparência e na responsabilização, contribuindo para o fortalecimento da governança, a valorização do serviço público e a confiança da sociedade nas instituições municipais.

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