Dispõe sobre a criação do Comitê de Atendimento ao Cidadão e a Rede de Atendimento ao Cidadão.
Dispõe sobre a composição do grupo de trabalho de governança das emendas parlamentares em atendimento ao Decreto Municipal N° 705/2026 e à Resolução TCE/RJ N° 360/2026.
Dispõe sobre conflito de interesses no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Niterói e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal, institui a Política de Governança de Proteção de Dados Pessoais – PGPD e revoga o Decreto...
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal, institui a Política de Governança de Proteção de Dados Pessoais – PGPD e revoga o Decreto...
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno – SCI – do Poder Executivo Municipal
