Dispõe sobre conflito de interesses no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Niterói e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal, institui a Política de Governança de Proteção de Dados Pessoais – PGPD e revoga o Decreto...
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal, institui a Política de Governança de Proteção de Dados Pessoais – PGPD e revoga o Decreto...
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno – SCI – do Poder Executivo Municipal
Consolida a legislação referente à Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF) existente até a data da sua publicação e acrescenta as disposições por ele introduzidas na legislação vigente
Regulamenta a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e estabelece medidas de incentivo às startups e ao empreendedorismo inovador através de soluções tecnológicas e do Ecossistema de Inovação de Niterói
