Decreto nº 15.022/2023

Dispõe sobre as regras para criação e funcionamento de ambiente regulatório controlado (sandbox regulatório e living labs), e outras providências

Decreto nº 14.730/2023

Regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021) no âmbito da administração municipal

Decreto nº 14.728/2023

Institui a Comissão Municipal Coordenadora do Segundo Concurso Público para o cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG) e Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI)

Decreto nº 14.404/2022

Institui Comissão Municipal Coordenadora do Segundo Concurso Público para o cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG) e Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI)

Decreto nº 14.397/2022

Consolida os atos normativos de criação e regulamentação da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal