Consolida a legislação referente à Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF) existente até a data da sua publicação e acrescenta as disposições por ele introduzidas na legislação vigente
Regulamenta a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e estabelece medidas de incentivo às startups e ao empreendedorismo inovador através de soluções tecnológicas e do Ecossistema de Inovação de Niterói
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