Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno – SCI – do Poder Executivo Municipal
Consolida a legislação referente à Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF) existente até a data da sua publicação e acrescenta as disposições por ele introduzidas na legislação vigente
Regulamenta a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e estabelece medidas de incentivo às startups e ao empreendedorismo inovador através de soluções tecnológicas e do Ecossistema de Inovação de Niterói
Dispõe sobre as regras para criação e funcionamento de ambiente regulatório controlado (sandbox regulatório e living labs), e outras providências
Dispõe sobre os procedimentos de Auditoria Interna Governamental
Regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021) no âmbito da administração municipal
