Decreto n° 15.040/2023

Consolida a legislação referente à Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF) existente até a data da sua publicação e acrescenta as disposições por ele introduzidas na legislação vigente

Decreto nº 15.025/2023

Regulamenta a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e estabelece medidas de incentivo às startups e ao empreendedorismo inovador através de soluções tecnológicas e do Ecossistema de Inovação de Niterói

Decreto nº 15.022/2023

Dispõe sobre as regras para criação e funcionamento de ambiente regulatório controlado (sandbox regulatório e living labs), e outras providências

Decreto nº 14.730/2023

Regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021) no âmbito da administração municipal

Decreto nº 14.728/2023

Institui a Comissão Municipal Coordenadora do Segundo Concurso Público para o cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG) e Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI)