Institui a Comissão de Ética e Integridade Mulher – CEIM e institui o Dia Municipal de Combate ao Assédio a ser comemorado no dia 02 de maio e dá outras providências
Revoga o Decreto Municipal nº 12.524/2017 e institui o Código de Ética e Integridade do Agente Público Municipal
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, com objetivo de fomentar a participação dos cidadãos na gestão e avaliação dos serviços públicos municipais.
Regulamenta o Programa de Integridade no âmbito das organizações sociais e pessoas jurídicas de direito privado estabelecidas em Niterói e/ou que vierem a contratar com o Município
Regulamenta a autonomia da Controladoria Geral do Município – CGM para estabelecer o sistema de ouvidoria a ser utilizado pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências
Regulamenta o Plano de Integridade do Município de Niterói
