Aprova o Inventário de Dados Pessoais (IDP) no âmbito da Controladoria-Geral do Município de Niterói e estabelece diretrizes para a sua atualização contínua.
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) no âmbito da Controladoria-Geral do Município de Niterói e estabelece suas competências e regras de funcionamento.
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