A Controladoria-Geral do Município de Niterói (CGM) instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), ampliando as ações de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e fortalecendo a governança em privacidade no órgão.
Criado pela Portaria CGM nº 18/2026, publicada em 5 de setembro, o comitê integra a estrutura de governança prevista pelo Decreto Municipal nº 271/2025, que regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Prefeitura de Niterói. A composição dos membros foi formalizada pela Portaria CGM nº 19/2026, publicada em 17 de setembro.
O colegiado é formado por 18 servidores, entre titulares e suplentes, representantes dos departamentos da CGM e do Gabinete, sob a presidência da Encarregada Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais. A proposta é promover uma atuação integrada entre as áreas da instituição, ampliando a capilaridade das ações de proteção de dados e fortalecendo a cultura de privacidade e conformidade.
Entre suas principais atribuições estão o acompanhamento do Programa de Governança em Privacidade e das ações de adequação à LGPD, o apoio à Encarregada Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais, a coordenação do Inventário de Dados Pessoais da Controladoria e a promoção de ações de capacitação e conscientização voltadas aos servidores.
O comitê também contribuirá para a adoção do conceito de Privacy by Design, incorporando requisitos de proteção de dados desde o planejamento de novos processos, projetos, sistemas e instrumentos administrativos. A medida busca garantir que a privacidade seja considerada de forma preventiva e estruturada nas atividades desenvolvidas pela Controladoria.
Com representantes de diferentes áreas da instituição, o CGPD cria uma rede interna de apoio à implementação da LGPD, favorecendo o compartilhamento de conhecimento, a identificação de riscos e o acompanhamento contínuo das medidas de proteção de dados em toda a Controladoria.