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Regulamenta a autonomia da Controladoria Geral do Município – CGM para estabelecer o sistema de ouvidoria a ser utilizado pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências
Criação do Grupo de Trabalho para a regulamentação da Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o tratamento do sigilo das informações
Modifica os membros do CETI e institui os instrumentos da Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da PMN de acordo com o Decreto N° 11.372/13 e altera os Decretos N° 11.411/13 e 13.257/19
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