Regulamenta a autonomia da Controladoria Geral do Município – CGM para estabelecer o sistema de ouvidoria a ser utilizado pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências
Regulamenta o Plano de Integridade do Município de Niterói
Institui a Política Municipal de Atendimento, Proteção e Defesa do Cidadão de Niterói, regulamentando a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Criação do Grupo de Trabalho para a regulamentação da Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o tratamento do sigilo das informações
Modifica os membros do CETI e institui os instrumentos da Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da PMN de acordo com o Decreto N° 11.372/13 e altera os Decretos N° 11.411/13 e 13.257/19
Regulamenta a Lei Nº 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil
