Regulamenta a Lei Nº 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil
Altera o Decreto N° 13.518/20 que regulamentou o Comitê de Integridade e Compliance do Município de Niterói
Institui o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos (SISPATRI)
Altera o Decreto Nº 11.573/2014 e dá outras providências (CPFGF)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização das Guias para Identificação de Riscos, bem como as formas de mitigaçãoo – GIRs, no âmbito do município de Niterói, e delega competência à Controladoria Geral do Município – CGM – para editar e efetuar...
Adota providências nos Controles e Interno e Externo em contratações emergenciais na Pandemia do Coronavírus
