Decreto n° 13.996/2021

Regulamenta a Lei Nº 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil

Decreto n° 13.980/2021

Altera o Decreto N° 13.518/20 que regulamentou o Comitê de Integridade e Compliance do Município de Niterói

Decreto nº 13.704/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização das Guias para Identificação de Riscos, bem como as formas de mitigaçãoo – GIRs, no âmbito do município de Niterói, e delega competência à Controladoria Geral do Município – CGM – para editar e efetuar...

Decreto n° 13.553/2020

Adota providências nos Controles e Interno e Externo em contratações emergenciais na Pandemia do Coronavírus