Decreto nº 13.518/2020

Regulamenta o Comitê de Integridade e Compliance do Município de Niterói, criado pela Lei nº 3.466, de 09 de janeiro de 2020

Decreto n° 13.425/2019

Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Poder Executivo do Município de Niterói

Decreto nº 13.370/2019

Dispõe sobre a transferência das atividades e competências da Ouvidoria Municipal, sem aumento de despesas

Decreto n° 13.369/2019

Cria as Unidades de Controle Interno Setorial (UCIS) no âmbito do Município de Niterói.

Decreto nº 13.281/2019

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos do Poder Executivo do Município de Niterói

Decreto nº13.269/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização dos Termos de Requisitos Mínimos – TRMs – para a correta instrução processual no âmbito do Município de Niterói e delega competência à Controladoria Geral do Município – CGM para editar as alterações e/ou...