Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Poder Executivo do Município de Niterói
Dispõe sobre a transferência das atividades e competências da Ouvidoria Municipal, sem aumento de despesas
Cria as Unidades de Controle Interno Setorial (UCIS) no âmbito do Município de Niterói.
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos do Poder Executivo do Município de Niterói
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização dos Termos de Requisitos Mínimos – TRMs – para a correta instrução processual no âmbito do Município de Niterói e delega competência à Controladoria Geral do Município – CGM para editar as alterações e/ou...
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da declaração de bens dos secretários e dirigentes da Administração Pública Municipal
