LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por entes públicos e privados, garantindo direitos aos titulares e promovendo maior transparência e responsabilidade no uso dessas informações.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Nos termos da LGPD, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Também cabe ao encarregado orientar os servidores e contratados da administração sobre as boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais.

Na Prefeitura de Niterói, os encarregados são:

• Encarregado Geral de Proteção de Dados: Anderson Peixoto de Faria
• Encarregada Suplente de Proteção de Dados: Vanessa Regina Gonçalves de Souza Nascimento

Como entrar em contato

Titulares de dados pessoais podem solicitar informações sobre o tratamento de seus dados por meio dos seguintes canais:

• E-mail: encarregadogeral.lgpd@controladoria.niteroi.rj.gov.br
• Plataforma Fala.BR: www.falabr.cgu.gov.br
• Atendimento presencial: Rua Visconde de Sepetiba, nº 935, Edifício Tower 2000, 14º andar – Centro, Niterói. Horário de atendimento: das 9h às 17h, em dias úteis

Direitos dos Titulares de Dados

De acordo com a LGPD, todo cidadão tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar os dados pessoais tratados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Revogar o consentimento dado anteriormente;
• Exigir a eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa decisão;
• Saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram compartilhados.