LGPD

Encarregado

O encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais surgiu com o advento da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). O art. 5º, inciso viii, da LGPD o conceituou como a “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”. Além de funcionar como canal de comunicação, segundo o art. 41, inciso iii, da lgpd, cabe também ao encarregado “orientar os funcionários e os contratados do agente de tratamento a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais”.

Fale com o Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura de Niterói!

Encarregado Geral de Proteção de Dados: Anderson Peixoto de Faria

Encarregada Suplente de Proteção de Dados: Vanessa Regina Gonçalves de Souza Nascimento

E-mail: encarregadogeral.lgpd@controladoria.niteroi.rj.gov.br