Matriz e Mapa de Gerenciamento de Riscos

Em conformidade com o Decreto Municipal nº 14.730/2023, que regulamenta a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) no âmbito da Prefeitura de Niterói, a Controladoria Geral do Município disponibiliza a Matriz de Riscos e o Mapa de Gerenciamento de Riscos como instrumentos de apoio à gestão contratual.

Essas ferramentas têm como objetivo fortalecer o planejamento das contratações públicas, conforme previsto na nova legislação. A Matriz de Riscos e o Mapa de Gerenciamento de Riscos foram desenvolvidos para auxiliar os gestores municipais na identificação, avaliação e tratamento de riscos em contratações, promovendo maior eficiência, previsibilidade e segurança jurídica nos processos administrativos.

As instruções para o preenchimento da Matriz de Riscos também estão disponíveis, facilitando sua aplicação prática pelos órgãos e entidades da administração pública municipal. O uso adequado desses instrumentos contribui para a melhoria da gestão pública e para a adoção de práticas mais responsáveis e transparentes nas contratações.

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