Plano de adequação à LGPD orienta proteção de dados na CGM conforme Decreto nº 271/2025 e legislação federal
A Controladoria-Geral do Município de Niterói (CGM) publicou, nesta quinta-feira, 18 de junho de 2026, o Plano de Adequação à LGPD, documento que orienta a gestão e o tratamento de dados pessoais no órgão.
Alinhado ao Decreto Municipal nº 271/2025 e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o plano estabelece responsabilidades, procedimentos e mecanismos de controle no âmbito da Controladoria.
O material está disponível para download na página e reúne as ações previstas para fortalecer a governança de dados pessoais na instituição.
O que é o Plano de Adequação à LGPD
O Plano de Adequação à LGPD funciona como um guia orientativo para a CGM, consolidando diretrizes e etapas voltadas à organização e ao aprimoramento das práticas já adotadas na proteção de dados pessoais.
O documento apresenta a estratégia institucional para garantir conformidade com a legislação vigente, além de orientar a atuação da Controladoria no ambiente de governança de dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece normas para a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais no Brasil, com foco na proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Base legal e regulamentação em Niterói
No município de Niterói, a aplicação da LGPD é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 271/2025, que define diretrizes específicas para a administração pública.
O decreto estabelece responsabilidades, procedimentos e mecanismos de controle relacionados ao tratamento de dados pessoais, orientando a atuação dos órgãos municipais na garantia da segurança das informações.
O plano publicado pela CGM atende a essas diretrizes e organiza as ações necessárias para assegurar a conformidade com os normativos vigentes.
Como o plano orienta a governança de dados
O documento apresenta um conjunto estruturado de etapas que orientam a implementação da LGPD no âmbito da Controladoria.
Diagnóstico e organização interna
O plano prevê o levantamento dos dados pessoais existentes, a análise dos processos internos e a avaliação do nível de maturidade institucional em relação ao tema.
Essa etapa permite identificar riscos, lacunas e oportunidades de melhoria.
Inventário de dados e gestão de riscos
Está prevista a construção do inventário de dados pessoais, reunindo informações sobre as operações de tratamento, finalidades e medidas de segurança adotadas.
O plano inclui também a identificação, avaliação e tratamento de riscos, além da definição de ações de resposta a incidentes.
Capacitação e conscientização
A CGM também prevê ações contínuas de capacitação e produção de materiais orientativos, com o objetivo de fortalecer a cultura institucional de proteção de dados.
Compromisso com a proteção de dados
Com a publicação do plano, a Controladoria reforça o compromisso com a proteção de dados pessoais e com a transparência no tratamento das informações.
O documento também estrutura a governança interna, incluindo a atuação do encarregado pelo tratamento de dados e a articulação entre os setores envolvidos.
Além de orientar as ações em andamento, o plano organiza os próximos passos da instituição na consolidação da política de proteção de dados.
Atualizações do plano
O Plano de Adequação à LGPD foi publicado como versão inicial e estará sujeito a atualizações periódicas, conforme a evolução das práticas institucionais e eventuais mudanças normativas.