Plano de Integridade CGM

O Previne Niterói é o programa de integridade da Prefeitura de Niterói, instituído pela Lei Municipal nº 3.466/2020 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 13.877/2021. O programa estabelece diretrizes e mecanismos voltados à prevenção, detecção e correção de práticas irregulares na administração pública, como corrupção, fraudes, subornos e desvios éticos ou de conduta. Seu objetivo é fortalecer a integridade, a transparência e a cultura de responsabilidade no serviço público.

O primeiro Plano de Integridade da Controladoria Geral do Município de Niterói foi lançado em 2019, com ações estruturadas para os anos de 2019 e 2020. Desde então, os Planos de Integridade da CGM são atualizados a cada biênio com metas e ações específicas para o fortalecimento da cultura ética, o aperfeiçoamento dos controles internos e a promoção de boas práticas de gestão. A cada novo ciclo, o órgão reafirma seu Termo de Comprometimento com o programa e apresenta os documentos que orientam sua execução.

A CGM recebeu, nos biênios 2021–2022 e 2023–2024, o Selo de Integridade e Compliance – Previne Niterói, concedido às unidades administrativas que demonstram comprometimento com a execução do programa. Além disso, os controladores-gerais em exercício nesses períodos foram certificados como Gestores de Sistemas de Integridade e Compliance, em reconhecimento ao desempenho institucional frente às ações do Previne.