Decreto N° 14.139/2021 de 14/09/2021 - Criação do Grupo de Trabalho para a regulamentação da Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o tratamento do sigilo das informações

Decreto N° 13.996/2021 de 21/04/2021 - Regulamenta a Lei Nº 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil

Decreto N° 13.980/21 de 02/04/2021 - Altera o Decreto N° 13.518/20 que regulamentou o Comitê de Integridade e Compliance do Município de Niterói

Decreto N° 13.979/21 de 02/04/2021 - Institui o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos (SISPATRI)

Decreto N° 13.877/21 de 23/01/2021 - Regulamenta o Plano de Integridade do Município de Niterói

Decreto N° 13.553/20 de 14/04/2020 - Adota providências nos Controles e Interno e Externo em contratações emergenciais na Pandemia do Coronavírus

Decreto Nº 13.704/20 de 13/08/2020 - Obrigatoriedade de utilização dos Guias para Identificação de Riscos (GIRs), bem como as formas de mitigação

Decreto Nº 13.518/20 de 20/03/2020 - Regulamenta o Comitê de Integridade e Compliance do Município de Niterói

Decreto N° 13.425/19 de 20/12/2019 - Política de Gestão de Riscos

Decreto N° 13.369/19 de 26/10/19 - Cria as Unidades de Controle Interno Setorial (UCIS)

Decreto N° 13.281/19 de 11/07/19 - Observância da ordem cronológica de pagamentos do poder executivo

Decreto N° 13.269/19 de 29/06/19 - Obrigatoriedade de utilização dos Termos de Requisitos Mínimos (TRMs) para a correta instrução processual

Decreto N° 13.370/19 de 26/10/19 - Transferência das atividades e competências da Ouvidoria Municipal

Decreto Nº 13.143/18 de 18/12/2018 - Obrigatoriedade da publicidade da declaração de bens dos secretários e dirigentes da Administração Pública Municipal