Decretos

Decreto Nº 15.302/2024 de 05/03/2024 - Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal, institui a Política de Governança de Pr
20 Mar 2024
Decreto Nº 14.730/2023 de 14/02/2023 - Regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021) no âmbito da administração municipal
20 Mar 2024
Decreto Municipal nº 15.123/2023 de 31 de outubro de 2023 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno (SCI) de Niterói
4 Dec 2023
Decreto Nº 15.025/2023 de 24/08/2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e estabelece medidas de incentivo às startups e ao empreendedorismo inovador através de soluções tecnológicas e do Ecossistema de Inovação de Niterói
21 Nov 2023
Decreto Nº 15.022/2023 de 23/08/2023 - Dispõe sobre as regras para criação e funcionamento de ambiente regulatório controlado (sandbox regulatório e living labs), e outras providências
21 Nov 2023
Decreto Nº 15.123/2023 de 31/10/2023 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno – SCI – do Poder Executivo Municipal
31 Oct 2023
Decreto N° 15.040/2023 de 06/09/2023 - Consolida a legislação referente à Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF) existente até a data da sua publicação e acrescenta as disposições por ele introduzidas na legislação vigente
6 Sep 2023
Decreto n° 14.744/2023 de 01/03/2023 - Dispõe sobre os procedimentos de Auditoria Interna Governamental
1 Mar 2023
Decreto Nº 14.728/2023 de 11/02/2023 - Institui a Comissão Municipal Coordenadora do Segundo Concurso Público para o cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG) e Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI)
16 Feb 2023
Decreto Nº 14.404/2022 de 01/06/2022 - Institui Comissão Municipal Coordenadora do Segundo Concurso Público para o cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG) e Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI)
8 Jun 2022
Decreto Nº 14.397/2022 de 21/05/2022 - Consolida os atos normativos de criação e regulamentação da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal
23 May 2022
Decreto N° 14.247/2021 de 15/12/2021 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, com objetivo de fomentar a participação dos cidadãos na gestão e avaliação dos serviços públicos municipais.
9 May 2022
Decreto Nº 14.376/2022 de 03/05/2022- Institui a Comissão de Ética e Integridade Mulher - CEIM e institui o Dia Municipal de Combate ao Assédio a ser comemorado no dia 02 de maio e dá outras providências
3 May 2022
Decreto nº 14.217/2021 de 25/11/2021 - Altera o decreto nº 13.281/2019, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos do poder executivo do município de Niterói
18 Mar 2022
Decreto N° 14.293/2022 de 31/01/2022 - Revoga o Decreto Municipal nº 12.524/2017 e institui o Código de Ética e Integridade do Agente Público Municipal
1 Feb 2022
Decreto Nº 14.235/2021 de 08/12/2021 - Regulamenta o Programa de Integridade no âmbito das organizações sociais e pessoas jurídicas de direito privado estabelecidas em Niterói e/ou que vierem a contratar com o Município
10 Dec 2021
Decreto Nº 14.219/2021 de 25/11/2021 - Regulamenta a autonomia da Controladoria Geral do Município – CGM para estabelecer o sistema de ouvidoria a ser utilizado pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências
25 Nov 2021
Decreto N° 14.201/2021 de 17/11/2021- Institui a Política Municipal de Atendimento, Proteção e Defesa do Cidadão de Niterói, regulamentando a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
17 Nov 2021
Decreto N° 14.012/21 de 04/05/21 - Modifica os membros do CETI e institui os instrumentos da Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da PMN de acordo com o Decreto N° 11.372/13 e altera os Decretos N° 11.411/13 e 13.257/19
22 Sep 2021
Decreto N° 13.956/21 de 23/03/2021 - Altera o Decreto Nº 11.573/2014 e dá outras providências (CPFGF)
22 Sep 2021
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