Leis

Lei Nº 3.792/2023 de 22/06/2023 - Altera a Lei n° 3.305 de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a Criação da Controladoria Geral do Município e do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental, sem aumento de despesas, e estabelece outras providê
27 Jun 2023
Lei Nº 3.305/2017 de 20/07/2017 - Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município e do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental - QPGG, e dá outras providências
27 Jun 2023
Lei Nº 3.466/20 de 10/01/2020 - Institui a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Niterói
15 Dec 2020
Lei Complementar Nº 101/2000 de 04/05/2020 - Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal
14 Dec 2020
Lei Nº 13.460/2017 de 26/06/2017 - Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
14 Dec 2020
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