Termos de Requisitos Mínimos – TRMs

Os Termos de Requisitos Mínimos (TRMs) são instrumentos obrigatórios na instrução dos processos administrativos no âmbito da Prefeitura de Niterói. De preenchimento e assinatura obrigatórios pelo ordenador de despesas, os TRMs asseguram a padronização e a consistência documental, com base em critérios como legalidade, transparência, integridade, economicidade e idoneidade.

A Controladoria Geral do Município é o órgão responsável pela elaboração e atualização dos TRMs, que orientam a adequada formalização dos processos e contribuem para a melhoria da governança nas contratações públicas. Sua utilização é imprescindível, inclusive nos processos que são encaminhados à CGM para consultoria.

Cabe à CGM prestar consultoria prévia à análise da Comissão Permanente de Fiscalização da Gestão Fiscal (CPFGF) para os processos cujo valor global estimado, no período de 12 meses, seja igual ou superior a R$ 400.000,00 e que estejam enquadrados nos incisos I a XIX do Artigo 9º do Decreto Municipal nº 15.040/2023. A consultoria também pode ser realizada por solicitação do gestor responsável ou em casos de contratações específicas.

A correta utilização dos TRMs reforça a integridade e a eficiência na gestão pública municipal, além de garantir maior segurança jurídica e alinhamento com as normas vigentes.

TRMs – Lei 14.133/2021

• 1. Termo de Requisitos Mínimos – FASE INTERNA – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
• 2. Termo de Requisitos Mínimos – LICITAÇÃO FASE INTERNA – COMPRAS
• 3. Termo de Requisitos Mínimos – LICITAÇÃO FASE INTERNA – SERVIÇOS COMUNS E ESPECIAIS
• 4. Termo de Requisitos Mínimos – DISPENSA DE LICITAÇÃO
• 5. Termo de Requisitos Mínimos – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
• 6. Termo de Requisitos Mínimos – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – LICITAÇÃO INEXIGÍVEL
• 7. Termo de Requisitos Mínimos – ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

TRMs – Lei 13.303/2016

• 8. Termo de Requisitos Mínimos – CONTRATAÇÃO DIRETA – 13.303
• 9. Termo de Requisitos Mínimos – FASE INTERNA – OBRAS E SERVIÇOS ESPECIAIS E DE ENGENHARIA – 13.303

TRMs – Lei 8.666/93

• 1. Termo de Requisitos Mínimos – LICITAÇÃO FASE INTERNA
• 2. Termo de Requisitos Mínimos – DISPENSA DE LICITAÇÃO
• 3. Termo de Requisitos Mínimos – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
• 4. Termo de Requisitos Mínimos – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
• 5. Termo de Requisito Mínimos – UTILIZAÇÃO – RETIRADA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
• 6. Termo de Requisitos Mínimos – ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
• 8. Termo de Requisitos Mínimos – PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
• 10. Termo de Requisitos Mínimos – MODIFICAÇÃO DE CONTRATO
• 13. Termo de Requisitos Mínimos – PRORROGAÇÃO DE CONTRATO COM MODIFICAÇÃO

TRMs – Lei 13.019/14

• 11. Termo de Requisitos Minimos – Termo de Colaboração e Fomento FASE PRÉ

TRMs – Outras legislações

• 12. Termo de Requisitos Mínimos – DESAPROPRIAÇÃO
• 14. Termo de Requisitos Mínimos – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
• 15. Termo de Requisitos Mínimos – PECÚNIA (CONVERSÃO DE FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO)       
• 17. Termo de Requisitos Mínimos – DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) – PESSOAL

Formulário para Retenções Tributárias na Fonte

• Formulario-Retencoes-Tributarias-na-Fonte

TRMs para Repasses

• Ajuda de custo – Repasse
• Concessionárias – Repasse
• DEA – Repasse
• Dívidas – Repasse
• Folha de Pagamento – Repasse
• Locação de Imóveis – Repasse
• Prestação de Serviços – Repasse
• RPA – Repasse
• Sentenças Judiciais – Repasse
• TAC – Repasse
• TRM – Crédito Adicional

TRMs NitPrev

• Termo de Requisitos Mínimos – Aposentadoria
• Termo de Requisitos Mínimos – Pensão por Morte